PGCC - Módulo de Gestão de Consentimento e Ciência de Uso dos Dados

🔐 Gestão de Consentimento utilizando solução própria da GCC (sem Utilização do Token Gov.br)

Com o objetivo de ampliar a interoperabilidade entre sistemas e permitir a integração de consentimentos provenientes de canais externos (por exemplo: aplicativos corporativos, portais institucionais ou atendimentos presenciais), o PGCC passou a permitir a gestão de consentimentos sem dependência direta do token Gov.br.

Essa abordagem é aplicável somente quando a GCC já possui a anuência explícita do titular registrada por outros meios válidos, de acordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

🧩 Contexto

Nos fluxos tradicionais, a autenticação do titular é realizada por meio da integração com o Gov.br, o que garante a identidade e a autorização expressa.
Entretanto, existem casos em que:

• O consentimento já foi obtido em outro sistema autenticado;
• O titular forneceu autorização expressa presencialmente ou via documento formal;
• Há uma base legal válida que dispensa a autenticação Gov.br.

Para esses casos, a GCC pode gerenciar consentimentos diretamente via API, utilizando autenticação própria e garantindo que os registros estejam devidamente auditados.

⚙️ Endpoints Relevantes

Abaixo estão os principais endpoints relacionados à operação sem Gov.br:

🔹 Criar Consentimento Pendente

POST /api/v1/consentimentos/{cpfTitular}

🔹 Criar Consentimento Ativo

POST /api/v1/consentimentos/ativo/{cpfTitular}

🔹 Atualizar Status do Consentimento

PATCH /api/v1/consentimentos/{id}/status?novoStatus={ATIVO|REVOGADO|NEGADO}

🔄 Fluxo Simplificado – Sem Token Gov.br

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title: "Fluxo: Gestão de Consentimento sem Token Gov.br"
---

flowchart TD
    a@{shape: circle, label: Início}
    b("Recebe requisição HTTP POST ou PATCH da GCC")
    c{"O consentimento possui registro formal de anuência?"}
    d("Cria ou atualiza o consentimento no banco PGCC")
    e("Retorna confirmação à GCC com status (201 ou 200)")
    f("Retorna erro 400 - ausência de registro válido de anuência")
    z@{shape: circle, label: Fim}
    a --> b
    b --> c
    c -->|" Sim "| d
    c -->|" Não "| f
    d --> e
    e --> z
    f --> z

✅ Requisitos para Uso da solução própria da GCC (Sem Token Gov.br)

Para que uma GCC possa operar sem o token Gov.br, devem ser atendidas as seguintes condições:

1. Registro de Anuência: Deve existir registro documental, eletrônico ou logado de que o titular consentiu previamente.
2. Identificação Segura: O CPF do titular deve ser informado e validado no momento da criação do consentimento.
3. Auditoria e Rastreabilidade: Todos os campos obrigatórios (CNPJ da GCC, CPF do titular, data, operador e finalidade) devem ser gravados.
4. Autorização Formal da GCC: A GCC deve estar previamente habilitada junto à PGCC para realizar operações sem token.

📋 Considerações Técnicas

⚖️ Conformidade e Responsabilidade

• A GCC é responsável legalmente por garantir a autenticidade do consentimento quando o fluxo sem token for utilizado.
• A PGCC apenas processa e armazena os registros enviados, mantendo logs e rastreabilidade de todos os eventos.
• A utilização deste modelo deve respeitar os princípios da transparência, segurança e minimização de dados conforme a LGPD.

🧾 Exemplo Prático

Requisição HTTP – Criação de Consentimento Ativo

curl -X POST https://pgcc.gov.br/api/v1/consentimentos/ativo/70100944035   -H "x-cnpj-consulta: 03452307000111"   -H "x-cpf-operador: 10973787724"   -H "Content-Type: application/json"   -d '{       
        "
        "dataUsuarioPediuConsentimento": "2025-05-15",
        "tipoTitular": "1",
        "cnpj": "03452307000111",
        "cnpjAnuente": "03452307000111",
         "modalidadeAcesso": 1,
        "idTemplateCredencia": "1222024-00001",
        "flagResultado": "01",
        "dataExpiracaoConsentimento": "2025-12-31",
        "dataTitularRespondeuConsentimento": "2025-05-16T14:30:00",
        "provaColeta": "Aplicativo móvel"
      }'

Resposta

{
  "mensagem": "Consentimento criado e ativado com sucesso",
  "status": "ATIVO"
}

🧠 Resumo

A gestão de consentimentos sem token Gov.br é uma alternativa segura e rastreável para cenários em que o consentimento já foi previamente obtido por outros meios legítimos.
O modelo mantém a conformidade com a LGPD, preservando a autonomia do titular e a responsabilidade da GCC pelo registro e validação dos dados.

🧩 Resumo dos Endpoints

Todos os endpoints seguem o padrão RESTful e retornam códigos HTTP padronizados (201, 200, 400, 404, 500), além de mensagens descritivas no corpo da resposta.

📖 Swagger UI

A documentação interativa está disponível em: