Para Gerenciadoras de Consentimento e Ciência (GCC)
Nesta seção você encontrará o fluxo de credenciamento para Gerenciadoras de Consentimento e Ciência (GCC), conforme estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 390004-01/2025.
Este edital trata do credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado para atuarem como Gerenciadoras de Consentimento e Ciência – GCC da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, estabelecidas por meio da Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Fluxo de Credenciamento
Ver Fluxo de Credenciamento para GCC
flowchart TD
Start([Início]) --> E1
subgraph E1[ETAPA 1: Manifestação da Intenção de se Credenciar]
direction TB
A1[📋 ETAPA 1: Manifestação da Intenção de se Credenciar]
A1 --> A2[Cadastramento prévio no SICAF]
A2 --> A3[Protocolar documentos junto ao Ministério dos Transportes]
A3 --> A4[Requerimento de participação conforme item 3 do Edital 390004-01/2025]
end
A4 --> E2
subgraph E2["ETAPA 2: Solicitação de Credenciamento"]
direction TB
B1[📝 ETAPA 2: Solicitação de Credenciamento]
B1 --> B2[Preencher solicitação no Credencia para Serviço/Natureza:\nGCC GERENCIADORA DE CONSENTIMENTO E CIÊNCIA]
B2 --> B3[Submeter solicitação de credenciamento]
B3 --> B4{Solicitação Aguardando Autorização\nEm análise}
B4 --> B5[Processo gerado e protocolado automaticamente no SEI]
end
B5 --> E3
subgraph E3["ETAPA 3: Demonstração da Solução"]
direction TB
C1[🖥️ ETAPA 3: Demonstração da Solução]
C1 --> C2[Convocação pela SENATRAN\nPrazo: até 60 dias]
C2 --> C3[Demonstração presencial em Brasília/DF]
C3 --> C4[Apresentação da solução conforme requisitos do Termo de Referência 116/2025]
end
C4 --> E4
subgraph E4["ETAPA 4: Autorização e Assinatura do Termo de Credenciamento"]
direction TB
D1[✅ ETAPA 4: Autorização e Assinatura do Termo de Credenciamento]
D1 --> D2[Publicação do Extrato do Termo Único de Credenciamento]
D2 --> D3[Convocação para assinatura\nPrazo: 5 dias úteis]
D3 --> D4[Assinatura do Termo de Credenciamento]
D4 --> D5{Solicitação Autorizada}
D5 --> D6[Notificação por e-mail da autorização]
end
D6 --> E5
subgraph E5["ETAPA 5: Habilitação"]
direction TB
F1[🔑 ETAPA 5: Habilitação]
F1 --> F2[Habilitar certificado e-CNPJ ou de equipamento na plataforma Credencia]
F2 --> F3[Certificado habilitado para acesso às APIs]
F3 --> F4{Solicitação Autorizada\nHabilitada}
end
F4 --> E6
subgraph E6["ETAPA 6: Vinculação dos Usuários"]
direction TB
G1[🔗 ETAPA 6: Vinculação dos Usuários]
G1 --> G2[GCC utiliza API Credencia para vincular usuários]
G2 --> G3[Assinatura de contratos com usuários\nPrazo: até 60 dias do parecer técnico]
G3 --> G4[Encaminhamento dos contratos à SENATRAN\nPrazo: 1 dia útil da assinatura]
G4 --> G5[Comunicação da integração à SENATRAN\nPrazo: 1 dia útil da conclusão]
G5 --> G6[Operação plena dos serviços de consentimento e ciência]
G6 --> FimSucesso([GCC Credenciada e Operante])
end
FimSucesso --> End([Fim])
Etapas do Credenciamento
📋 1 - Manifestação da Intenção de se Credenciar
Conforme o Edital de Credenciamento nº 390004-01/2025, os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio do protocolo eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-dos-transportes, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços. Para mais informações sobre o requerimento consulte o item 3 deste edital.
📝 2 - Solicitação de Credenciamento
Preencha e submeta uma solicitação de credenciamento para o serviço/natureza GCC GERENCIADORA DE CONSENTIMENTO E CIÊNCIA, na plataforma Credencia, conforme diretrizes da Senatran.
🔹 Preencher e enviar a solicitação:
🖥️ 3 - Demonstração da Solução
De acordo com o disposto no Termo de Referência 116/2025, item 9.26:
9.26. Aprovados na fase de habilitação, os interessados serão convocados a apresentar à SENATRAN as soluções que serão empregadas na prestação dos serviços objeto deste certame, na forma do edital, tendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para atendimento da convocação, sob pena de desclassificação do certame.
9.26.1. Todas as informações técnicas necessárias para demonstração das soluções serão repassadas ao interessado por meio dos canais de contato indicados no ato do requerimento da proposta.
9.26.2. A demonstração das soluções será realizada presencialmente em Brasília/DF, em local previamente indicado pela SENATRAN, devendo contar, no mínimo, com a presença do preposto designado pelo proponente, sendo facultado o apoio remoto de equipe técnica, por meio de videoconferência ou ferramenta similar.
✅ 4 - Autorização e Assinatura do Termo de Credenciamento
A autorização no Credencia ocorrerá após a publicação do extrato do Termo Único de Credenciamento, observadas as etapas anteriores e aprovação da Senatran, conforme determina o Termo de Referência 116/2025, itens 9.27 e 9.29:
9.27. Somente serão credenciados os interessados aprovados na fase de habilitação e que demonstrem a capacidade de oferecer os serviços, dentro dos prazos estabelecidos no edital, e em pleno atendimento aos requisitos e à descrição da solução como um todo, que se encontra pormenorizada em tópico específico dos estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
9.29. Após a inclusão do interessado na lista de credenciados, este será convocado pela Administração para assinatura do Termo de Credenciamento, devendo atendê-la no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
📩 Você será notificado por e-mail quando seu credenciamento for autorizado (e-mail informado nos contatos da sua solicitação).
🔹 Acompanhe sua solicitação
🔑 5 - Habilitação
Habilite o seu certificado na plataforma Credencia para vincular os usuários que sua empresa possuirá contrato e utilizar os serviços autorizados.
🔹 Habilitar certificado para acesso às APIs:
🔗 6 - Vinculação dos Usuários
Utilize a API Credencia para vincular os usuários que sua empresa celebrará contrato de prestação de serviços como Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC).
🔹 Ver API Credencia - Módulo de Vinculação de Usuários à GCC
⚠️ IMPORTANTE!
Conforme Termo de Referência 116/2025:
5.1.3 As atividades associadas à execução dos serviços objeto do credenciamento serão agregadas nas seguintes etapas: comercial, operacional, de comunicação, de monitoramento e financeira.
5.1.3.1. Comercial – Assinatura de contratos com usuários: até 60 dias da data de expedição do respectivo parecer técnico conclusivo, de que trata o art. 36, da Portaria SENATRAN nº 139, de 2025, nos termos do art. 37, da Portaria SENATRAN nº 139, de 2025.
5.1.3.2. Comercial – Encaminhamento à SENATRAN dos contratos com usuários: em até 1 dia útil da data de assinatura do contrato com usuários.
5.1.3.3. Operacional – Comunicação à SENATRAN da efetiva integração com os usuários: até 1 dia útil da conclusão da integração.
👥 Gestão de Consentimento e Ciência de Uso dos Dados
Consuma os serviços disponíveis na API GCC para realizar a gestão de consentimento e ciência de uso dos dados do titular.
🔹 Ver API PGCC - Módulo de Gestão de Consentimento e Ciência de Uso dos Dados
📖 Guias e Roteiros
🔹 Para Credenciamento
Passo a Passo: Credenciamento GCC no Credencia
Guia completo com screenshots e instruções detalhadas para realizar o credenciamento da sua GCC na plataforma Credencia, desde a criação da solicitação até a habilitação do certificado e vinculação de usuários.
🔹 Para Demonstração de Interoperabilidade
Roteiro de Demonstração de Interoperabilidade
Roteiro estruturado para demonstrar a capacidade técnica de integração com os sistemas da SENATRAN, conforme exigido no Termo de Referência 116/2025.
📖 Dúvidas?
Manual de utilização da plataforma Credencia:
🔹 Credencia - Central de Ajuda
Como obter um certificado e-CNPJ para efetuar o credenciamento: